Ação da Procuradoria garante nulidade de multa de R$ 9,5 milhões imposta ao Município de Coruripe
- 26/01/2022
- Institucional
Texto: Assessoria Aspromal|Foto: Cidcley Ferreira
A Procuradoria Geral do Município de Coruripe, por meio do procurador Ricardo Araújo, obteve uma importante vitória na Justiça Federal, que culminou na anulação de R$ 9,5 milhões de débitos federais referentes ao FGTS e à Contribuição Social – NDFC. A decisão garante também isenção do município às restrições de envio de verbas pela União. As autuações ocorreram em 2018 pela Fazenda Nacional.
De acordo com o procurador do município, as multas haviam sido impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em auditoria e foram mantidas mesmo após a apresentação de defesa perante o Órgão Federal. Além dos valores vultosos, a sanção implicou em restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, conhecido como CAUC, que impossibilitaram o Ente Municipal de receber verbas Federais. Nessa situação, fez-se necessário o ingresso da ação judicial pertinente.
Segundo o Procurador Ricardo Araújo, “a luta visando ao reconhecimento judicial pela nulidade das multas federais, mesmo sendo árdua, sempre se revelou plausível, na medida em que já havia precedentes nos Tribunais Superiores, entretanto era um fundamento que a União resistia em reconhecer”.
O êxito da ação judicial em primeira instância “traz segurança jurídica à execução do orçamento público, eis que a pretensa e iminente cobrança das multas federais certamente trariam incomensuráveis prejuízos ao erário e, certamente, um caos à gestão, sendo providencial que o Procurador, ora guardião da Legalidade, exerça seu mister, buscando junto ao Judiciário a tutela adequada”, enfatizou o procurador.