Legislação Municipal

Legislação Municipal – Destaques

Decreto nº 846/2013: regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


Lei nº 1442/2018Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira, dando outras providências.

Lei nº 1.438/2018: Fixa a alíquota de 2% (dois por cento) do ISS – Imposto Sobre Serviços, para os serviços descritos no item 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, do anexo II da lei nº 1.175/2010 (Código Tributário do Município de Coruripe), e dá outras providências.

Lei nº 1.431/2018Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Edital – Audiência Pública para Proposta Orçamentária de 2019Audiência Pública para avaliação da Proposta Orçamentária Municipal para o Exercício Financeiro de 2019.

Medida Provisória Municipal Nº 01/2018 – PROMUNIFISCOinstitui a campanha de regularização fiscal denominada PROMUNIFISCO 2018, destinada a promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o fisco municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2018, dando outras providências.

Lei Orgânica do Município de Coruripe

Lei nº 1.158/2010cria o Regime Próprio de Previdência Social do município de Coruripe-AL, a autarquia municipal gestora denominada “PREVICORURIPE”, e dá outras providências.

Lei nº 1.175/2010 – Código Tributário: dispõe sobre o sistema tributário do município de Coruripe e dá providências.

Anexos da Lei nº 1.175/2010

Lei nº 732/1997: institui o Código de Obras do Município de Coruripe/AL, e dá outras providências.

Lei nº 1.365/2016: cria cargos no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.391/2017: institui a campanha de regularização fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2017, destinada a promover a Regularização de débitos dos contribuintes perante o fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2017, dando outras providências.

Decreto nº 987/2017: cria a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIF, sua obrigatoriedade contábil e demais procedimentos de operacionalização, dando outras providências.

 

LEGISLAÇÃO 2016