Legislação Municipal

Legislação Municipal – Destaques

Decreto nº 846/2013: regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Coruripe

Lei nº 1.175/2010 – Código Tributário: dispõe sobre o sistema tributário do município de Coruripe e dá providências.

Anexos da Lei nº 1.175/2010

Lei nº 732/1997: institui o Código de Obras do Município de Coruripe/AL, e dá outras providências.

Lei nº 1.365/2016: cria cargos no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e dá outras providências.

Lei nº 1.391/2017: institui a campanha de regularização fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2017, destinada a promover a Regularização de débitos dos contribuintes perante o fisco Municipal, bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários no âmbito municipal no ano de 2017, dando outras providências.

Decreto nº 987/2017: cria a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DIF, sua obrigatoriedade contábil e demais procedimentos de operacionalização, dando outras providências.

 

LEGISLAÇÃO 2016