e-SIC

Através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, qualquer cidadão poderá solicitar informações a Prefeitura Municipal de Coruripe e, também, acompanhar o andamento do seu pedido.


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Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

Aspectos Gerais da Lei

Abrangência

Pedidos de Acesso à Informação

Recursos e Reclamações

Competências Atribuídas à CGU

Exceções

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares

Lei de Acesso nos Estados e Municípios


 

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Endereço: Praça Dr. Castro Azevedo, 47

Centro, Coruripe/AL

Contato: (82) 3273-1066 / Ramal 38

Email: esiccoruripe@gmail.com

Funcionamento: Segunda à Sexta.

Das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.