Secretaria de Assistência Social do Trabalho e da Mulher lança Campanha “No Verão, Trabalho Infantil Não”

A Secretaria de Assistência Social do Trabalho e da Mulher lançou na Orla do Pontal no último sábado (09), a Campanha “No Verão, Trabalho Infantil Não”. A ação teve como objetivo sensibilizar nativos e turistas sobre a importância de combater o trabalho infantil.

O evento contou com panfletagem na areia, entrega de sacos de lixo para os frequentadores da praia e garrafinhas com a temática da campanha, além de atividades lúdicas com as crianças da Escola Francisco Amálio Maria.

“Essa é uma campanha muito importante como ferramenta de sensibilização sobre a temática. Temos o dever de lutar contra o trabalho infantil e com ações, como essa tornar essa prática cada dia mais escassa”, completou a secretária de Assistência Social, do Trabalho e da Mulher, Verônica Rocha.

A campanha acontecerá também nas outras praias e nas feiras livres do município.

A Constituição Brasileira (Artigo 7, inciso XXXIII) determina a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos”. A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos.

A aprendizagem está presente no ECA e é regulamentada pela lei nº 10.097 de 2000. A contratação nessa modalidade implica em carga horária reduzida, inscrição em curso de ensino técnico e atividades específicas que não sejam prejudiciais ao desenvolvimento do adolescente e não interfiram nos estudos regulares.

Fonte: http://fundacaotelefonica.org.br/promenino/trabalhoinfantil/eca-e-legislacao/