Portal da Transparência de Coruripe atende aos requisitos de qualidade da informação segundo o Ministério Público de Contas de Alagoas

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) identificou através de um levantamento feito pela Procuradoria de Contas, que dos 16 municípios que compõem o grupo de fiscalização da 5ª Procuradoria de Contas, apenas Coruripe e Dois Riachos mantêm portais da transparência que atendem aos requisitos mínimos de qualidade da informação.

O MPC-AL representou os outros14 gestores alagoanos junto ao Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) por irregularidades apresentadas nos portais da transparência dos municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seus arts. 48 e 48-A a obrigatoriedade da instituição de sistema que possibilite o acompanhamento em tempo real das receitas arrecadadas e despesas realizadas pelos municípios, no caso, o Portal da Transparência, estabelecendo para os entes municipais prazos limite para a efetiva implantação, prazos esses já finalizados.

O Portal da Transparência do município de Coruripe encontra-se atualizado e pode ser acessado através do endereço eletrônico: http://www.coruripe.al.gov.br/portal-da-transparencia-2/. Nele, todo e qualquer cidadão pode obter informações sobre licitações, convênios, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratos, diárias e passagens, receita, orçamentos, despesas, estatísticas, relatórios, servidores e transparência da previdência, podendo acessar e buscar de forma simples as informações necessárias.

RECONHECIMENTO

Ao mesmo tempo em que protocolou representação em face de 14 prefeitos por irregularidades apresentadas no Portal da Transparência, a Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria de Contas, expediu ofícios aos gestores dos municípios de Coruripe e Dois Riachos reconhecendo a efetiva implementação e regular funcionamento do sistema Portal da Transparência, após Procedimento Investigativo Nº 05/2018.

Stella Méro congratula os dois gestores pela observância aos ditames normativos definidos para regularidade e efetividade de uma gestão fiscal pública transparente, registrando os votos de admiração e almejando que a postura tomada por ambos, seja adotada de forma contínua e permanente.

 

SECOM/Coruripe com Assessoria MPC-AL